Termos e condições gerais

PLATAFORMA “SOLARIZA”

TERMOS DE USO E REGULAMENTO

Greenpeace Brasil - Rua Fradique Coutinho, 352 – Pinheiros – São Paulo/SP Cep: 05416-000 CNPJ: 64.711.062/0001-94

SEÇÃO A - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  • 1. O Greenpeace Brasil oferece uma plataforma de nome Solariza, hospedada no endereço www.solariza.org.br, que proporciona a seus usuários a possibilidade de se inserirem no universo da energia solar e contribuir – de forma lúdica - para sua divulgação. Para tanto, faz uso das seguintes ferramentas:
    • 1.1 A plataforma permite mensurar o potencial de geração de eletricidade dos telhados do País, tendo também como objetivo a coleta de assinaturas para uma petição que pede a liberação dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a criação de crédito subsidiado para que os brasileiros possam adquirir sistemas fotovoltaicos;
    • 1.2 Além disso, a plataforma é também um jogo, que promove a interação entre os usuários para incentivar o uso da energia solar em casas e prédio e conscientizá-los sobre a importância dessa fonte;
  • 2. Para fins de utilização da plataforma, considera-se participante o usuário que se registra e pode usar os serviços oferecidos. Considera-se visitante a pessoa que acessa a plataforma e pode utilizar os serviços abertos sem a necessidade de realizar cadastro, valendo para ele, na medida do possível, os termos de uso da plataforma estabelecidos neste documento.
    • 2.1 Para se cadastrar não é necessário comprar nenhum produto e nem colaborar com qualquer quantia. Basta acessar o endereço www.solariza.org.br e preencher a ficha de cadastro;
    • 2.2 Poderá utilizar a plataforma qualquer pessoa física. No entanto, menores de 16 anos, funcionários, parentes de 1º e 2º grau de funcionários e os voluntários do Greenpeace Brasil não são elegíveis para ganhar o prêmio. Também não são elegíveis participantes que tenham entre 16 e 18 anos e que, quando requeridos, não apresentem autorização de seu representante legal para participar do concurso;
    • 2.3 Durante o período de 27/08/2015 a 14/01/2016 os participantes poderão ser premiados por sua participação no site, de acordo com o disposto na Seção C deste regulamento.

SEÇÃO B - DOS SERVIÇOS E CONTEÚDOS OFERECIDOS

  • 3. A plataforma oferece as seguintes possibilidades de ação:
    • 3.1 Marcação de telhados - o participante pode marcar telhados, obtendo seu potencial real de geração de eletricidade a partir do Sol e a economia média estimada proporcionada pelo sistema fotovoltaico ao longo de sua vida útil (25 anos);
    • 3.2 Assinatura de petição, com fins de apoiar mobilização popular a favor da adoção de medidas, pelo Governo Federal, que incentivem o uso da energia solar fotovoltaica;
    • 3.3 Policiar a correta utilização da plataforma por outros usuários, realizando notificações ao Administrador da plataforma - o Greenpeace Brasil - sempre que um usuário desrespeitar as regras de utilização estipuladas;
    • 3.4 Acúmulo de pontos "de energia" e "de experiência", atribuídos ao participante sempre que ele realizar a marcação de um telhado no jogo e/ou cumprir alguma missão designada;
      • 3.4.1 Os pontos de experiência refletem seu esforço e dedicação à plataforma de maneira geral;
      • 3.4.2 Os pontos de energia são uma espécie de moeda do Solariza. Com eles você pode desbloquear itens na loja de energia;
      • 3.4.3 Os pontos de energia e de experiência são calculados de acordo com o tamanho do telhado marcado e do seu potencial de produção de eletricidade. Algumas missões podem oferecer como recompensa a atribuição de mais pontos de experiência e/ou energia àqueles que as cumprem.

SEÇÃO C - DO CONCURSO CULTURAL, SUA VIGÊNCIA E REGRAS

  • 4. O jogo é composto por uma meta global, a ser atingida coletivamente pelos usuários: a marcação de telhados equivalentes a 6 milhões de casas, representando geração de eletricidade o suficiente para, simbolicamente, substituirmos as termelétricas Piratininga (SP) e Candiota (RS), e as usinas nucleares Angra 1 e 2.
    • 4.1. Para fins de contabilização da meta global, o sistema de contagem do jogo entende que cada 2kWp de sistemas fotovoltaicos instalados virtualmente na plataforma correspondem a uma casa, pois este é o tamanho médio de sistema indicado às residências brasileiras.
    • 4.2. O cálculo de substituição mencionado no item 4 foi realizado com base nas informações disponíveis abaixo:

  • 5. Com o fim de estimular o alcance dos objetivos descritos no item 1 deste regulamento, a meta descrita acima e a participação dos usuários na plataforma, o Greenpeace Brasil se compromete a, após o alcance da meta global:
    • 5.1. Realizar a doação e instalação de um sistema fotovoltaico de ao menos 2kWp em uma entidade beneficente - organização não governamental (ONG) -, localizada no território brasileiro, a ser posteriormente selecionada pelo Greenpeace Brasil e pelo público, conforme melhor descrito no item C.5;
    • 5.2. Realizar a doação e instalação de um sistema fotovoltaico de ao menos 1,6kWp na residência do participante que tiver marcado o maior número de telhados na plataforma Solariza durante o período de vigência deste concurso cultural, assim entendido o participante que, ao final, estiver em primeiro lugar no ranking geral de número de telhados;
    • 5.3. Realizar a premiação dos participantes que cumprirem “desafios relâmpagos”, lançados durante o período de vigência do concurso, conforme tabela contida na próxima Seção.
  • 6. O concurso cultural terá início às 09h do dia 27/08/2015 e término às 12h (meio-dia) do dia 14/01/2016 (horário oficial de Brasília).

C.1 – DAS MISSÕES

  • 7. O jogo é composto por diversas missões, que contam de forma lúdica qual o atual panorama da energia solar fotovoltaica no Brasil e os desafios enfrentados por essa fonte de energia:
    • 7.1. As missões podem ter como objeto a marcação de telhados (cuja quantidade é definida por número ou pela geração de eletricidade correspondente); a realização de convite para que outras pessoas conheçam a plataforma; a adição de outros participantes da plataforma como amigos, com fins de incentivar a troca de experiências entre eles.
  • 8. Não é exigido do participante o cumprimento das missões para poder utilizar a plataforma e marcar telhados. Contudo, algumas missões do jogo fornecem pontos extras de experiência e energia, conforme exposto no item 3.4.
  • 9. A participação no jogo e nas missões propostas faz com que o usuário galgue posições nos rankings existentes, quais sejam: 1) ranking de experiência; 2) ranking de telhados; 3) ranking de áreas ocupadas pelos sistemas instalados; 4) ranking de eletricidade gerada.
    • 9.1. Os rankings são subdivididos entre “desde o começo” (nomeado no jogo como “sempre”), que mostram a classificação dos participantes de acordo com os pontos acumulados desde sua entrada no jogo; e “semanalmente” que mostram a posição no jogo considerando os pontos adquiridos nos últimos sete dias.
    • 9.2. Para fins de pontuação, somente telhados marcados de forma correta serão considerados. O Greenpeace Brasil se reserva o direito de, a qualquer momento, avaliar os telhados marcados pelos usuários e notifica-los quando o telhado houver sido marcado de forma incorreta.
      • 9.2.1. Caso o usuário não proceda à correção de seu telhado em até 24h, o telhado denunciado será deletado, ficando a critério da organização retirar pontos extras do usuário em razão da fraude cometida no jogo;
      • 9.2.2. Caso o incidente se repita, fica a critério da organização banir o participante do jogo, independente de aviso prévio.
  • 10. Em casos de fraudes ou indícios de fraude, o Greenpeace avaliará os resultados alcançados pelos participantes e definirá os vencedores a seu exclusivo critério.

C .2 - DA INTEGRAÇÃO COM REDES SOCIAIS:

  • 11. O Greenpeace declara atender às diretrizes do Facebook relativas à realização de promoções e concurso denominadas "Promotions Guidelines" (https://www.facebook.com/page_guidelines.php) e, deste modo, atesta que: 1. O Facebook não se responsabiliza por qualquer aspecto deste site, incluindo os dados dos participantes fornecidos diretamente ao Greenpeace no ato do preenchimento do cadastro de participação disponível no site www.solariza.org.br; 2. o Facebook não patrocina, apoia ou realiza este site; e 3. os interessados em participar deste concurso cultural disponibilizarão suas informações ao Greenpeace e não ao Facebook.
  • 12. O Greenpeace declara atender às diretrizes do Twitter, Google Plus e Windows Live, assim como do Facebook, relativas à integração via API ("Application Programming Interface") que disponibiliza o acesso ao site Solariza.
  • 13. Os indícios de fraude e/ou as fraudes comprovadamente identificadas pelo Greenpeace resultarão na exclusão do perfil do participante. Todos os participantes declaram que somente fornecerão informações verdadeiras e corretas sobre si, passíveis de confirmação, e que não utilizarão qualquer artifício, tal como, mas não limitado, ao uso de informações de terceiros, uso de perfis falsos criados no Facebook ou em qualquer rede social, informações incorretas, incompletas, que visem propositalmente burlar as regras de participação neste concurso cultural e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental, cientes de que poderão responder administrativa, cível ou penalmente pelos atos praticados.
  • 14. Considerando que os participantes poderão requerer o apoio de seus amigos a fim de conquistarem pontos neste site e, considerando que tais pontos poderão ou não determinar os vencedores deste site, fica, desde logo, estabelecido que:
    • 14.1. O Greenpeace proíbe a arrecadação de votos por meios artificiais, tais como por meio do uso de aplicativos e/ou softwares que venham a divulgar de forma massiva, intermitente ou contínua; e o envio não autorizado de mensagens de e-mail que possam ou tenham o potencial de caracterizar "spam".

C.3 – DA PREMIAÇÃO, DIVULGAÇÃO E DAS QUESTÕES RELATIVAS À ENTREGA

  • 15. Os participantes serão premiados conforme dispões no quadro abaixo:

Quadro 1: Dos prêmios disponíveis e dos critérios para sua conquista

Prêmio* Condição/ Classificação***:
Doação e instalação de sistema fotovoltaico de ao menos 2kWp para entidade beneficente. Alcance da meta global de 6 milhões de casas marcadas na plataforma Solariza até o dia 03.12.2015;
Doação e instalação de sistema fotovoltaico de 1,6 kWp na residência do participante, ou, em razão de impossibilidade técnica, em outro local por ele indicado. Participante que estiver em 1º lugar no ranking de telhado às 12h (meio-dia) do dia 14.01.2016; (Regulamento alterado no dia 27.08.2015).
Participação na instalação do sistema que será doado à entidade beneficente. Participante que estiver em 1º lugar no ranking de telhado às 12h (meio-dia) do dia 14.01.2016; (Regulamento alterado no dia 27.08.2015).
Adesivo do Greenpeace 1º a 200º colocados no primeiro desafio relâmpago**
Super-trunfo de energia do Greenpeace 1º a 200º colocados no segundo desafio relâmpago**
Chaveiro solar’ 1º a 10º colocados no terceiro desafio relâmpago**
Moleskine do Greenpeace 1º a 5º colocados no quarto desafio relâmpago**
Power bank solar para celulares 1º a 5º colocados no quinto desafio relâmpago**

*Os valores totais dos prêmios correspondem à quantia de R$ 36.777,60.

**Os desafios relâmpagos serão divulgadas por meio do site Solariza e das redes sociais do Greenpeace Brasil. Elas serão divulgadas sem aviso prévio, sendo dado o prazo de 24 horas para sua realização a partir do momento de divulgação.

***Em todos os casos, somente telhados marcados corretamente serão considerados para fins de premiação.

  • 16. No tocante aos desafios relâmpagos, o Greenpeace Brasil divulgará a lista de ganhadores e sua respectiva pontuação na página do Facebook www.facebook.com/greenpeacebrasil, a partir das 12 horas (meio-dia) do dia imediatamente posterior ao do término do prazo para o cumprimento dessas missões. A lista permanecerá na página social da organização por 5 (cinco) dias a contar da data de sua publicação.
  • 17. Aos contemplados nos desafios relâmpagos, por sua vez, serão encaminhadas mensagens de correio eletrônico (e-mail) ou por meio da plataforma Solariza, solicitando que ele providencie o envio das informações necessárias para a remessa/ entrega do prêmio, preferencialmente em até 7 (sete) dias contados do recebimento da notificação.
    • 17.1. Na ausência de manifestação desses no prazo de até 48 horas após o envio da primeira mensagem, será realizada nova tentativa de contato;
    • 17.2. Os dados necessários para entrega do prêmio deverão ser encaminhados por meio de e-mail, conforme instruções indicadas no corpo da mensagem de notificação acima mencionada;
    • 17.3. Nenhuma responsabilidade poderá ser atribuída ao Greenpeace Brasil caso a referida mensagem não seja lida ou recebida pelos participantes selecionados, seja em razão da configuração do e-mail desses, seja em razão de outros problemas técnicos ou configurações;
    • 17.4. Os prêmios dos desafios relâmpagos serão entregues aos participantes selecionados no prazo de até 30 dias, contados a partir da data de envio, por eles, das informações necessárias à remessa dos prêmios.
  • 18. Os prêmios para a entidade beneficente selecionada e para o participante ganhador do sistema fotovoltaico serão entregues no prazo de até 8 (oito) meses, contados a partir da data de divulgação dos resultados deste concurso cultural, no endereço previamente acordado.
    • 18.1. Se o atraso na entrega dos referidos prêmios se der por motivo de força maior, caso fortuito ou por qualquer outro motivo alheio à vontade e às forças do Greenpeace Brasil, não poderá a organização ser culpada ou responsabilizada por qualquer prejuízo que o ganhador venha a sofrer em decorrência de tal atraso.
  • 19. No tocante à participação do ganhador na instalação do sistema fotovoltaico na entidade beneficente, eventuais custos de viagem (traslado aéreo ou terrestre, hospedagem e alimentação) serão arcadas pelo Greenpeace Brasil.
    • 19.1. O ganhador será comunicado da data de instalação do referido sistema com no mínimo 3 semanas de antecedência, sendo de sua inteira responsabilidade garantir disponibilidade mínima de 3 dias (considerando o tempo de viagem) para participar do processo de instalação;
    • 19.2. Após ser comunicado da data de instalação, o ganhador terá até 7 (sete) dias úteis para informar, via e-mail, ao Greenpeace Brasil se poderá ou não participar da instalação e, em caso afirmativo, fornecer os dados necessários para a viabilização da viagem.
      • 19.2.1. Caso tal comunicação não seja feita, será presumida sua desistência voluntária e consequente renúncia ao prêmio;
      • 19.2.2. Caso o ganhador não possa usufruir da viagem por não ter avisado sobre sua disponibilidade em tempo hábil de viabilizá-la, não poderá ele requerer qualquer tipo de indenização ou reparação por parte do Greenpeace Brasil.
      • 19.3. Na impossibilidade de sua participação, fica a critério do Greenpeace Brasil convocar ou não o segundo colocado.
  • 20. DECADÊNCIA: o direito dos contemplados de reclamarem o prêmio (seja ele decorrente do cumprimento dos desafios relâmpagos, seja decorrente da meta global de 6 milhões de casas) que lhes foi conferido decai no prazo legal de 180 dias, a contar da data da divulgação do resultado. Caso, durante o período acima determinado, o contato com o participante não seja possível ou ele não entre em contato com o Greenpeace, o prêmio ficará com a organização.
  • 21. Em nenhuma hipótese poderão os prêmios ser convertidos em dinheiro.

C.4 – DOS CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DE PARTICIPANTES

  • 22. Para fins de participação do concurso cultural, a desclassificação dos participantes ocorrerá nas seguintes hipóteses:
    • 22.1. Divergência entre as informações passadas pelo participante no ato do preenchimento do cadastro e aquelas verificadas nos documentos encaminhados;
    • 22.2. Suspeita e apuração de fraude, seja pelo uso de documentação falsa ou informações errôneas, ou por qualquer outra ação praticada pelo participante com o intuito de burlar as regras de participação neste concurso, que prejudiquem os objetivos almejados pelo Greenpeace Brasil e a participação idônea de outros participantes;
    • 22.3. Se o participante tiver entre 16 e 18 anos e não possuir autorização de seu representante legal para participar do concurso.
    • 22.4. Se o participante tiver menos de 16 anos.

C.5 – DA SELEÇÃO DA ENTIDADE BENEFICENTE (ONG):

  • 23. Para fins de cumprimento com o disposto nos itens 5.1 e 15 deste regulamento, fica definido que o sistema fotovoltaico previamente mencionado será doado a entidade beneficente de assistência social, com sede em casa ou em edifício utilizado unicamente pela entidade, selecionada pelo público, conforme procedimento a seguir exposto.
  • 24. A doação e instalação do sistema fotovoltaico pelo Greenpeace Brasil fica condicionada ao alcance da meta de marcação de telhados equivalente a 6 milhões de casas na plataforma Solariza, até o dia 03.12.2015.
  • 25. Quando a meta supramencionada estiver 70% cumprida (4,2 milhões de casas), será publicado no site do Greenpeace Brasil e em suas redes sociais um edital convidando as entidades beneficentes de assistência social interessadas a se cadastrarem, com fins de se tornar elegíveis a receber o sistema. Tal inscrição, contudo, não garante a nenhuma entidade o recebimento do sistema. O cadastro será efetuado mediante envio, via e-mail, dos seguintes documentos:
    • 25.1. Comprovante de seu caráter e condição de entidade beneficente de assistência social;
    • 25.2. Breve descrição das atividades realizadas e impactos positivos causados na comunidade, feita por meio de resumo de no máximo duas folhas A4 (letra Arial 10 ou maior, espaçamento simples). Cada entidade pode, ainda, juntar até 10 fotos e/ou vídeo de no máximo 5 minutos que conte um pouco de sua história;
    • 25.3. Envio das últimas três contas de luz da entidade, acompanhadas de seu endereço completo e de fotos que mostrem a condição do telhado e de sua estrutura de sustentação.
  • 26. Após envio da documentação, comissão interna do Greenpeace Brasil formada por 5 pessoas – entre funcionários e voluntários – selecionará 5 entidades. A seleção se dará com base nas atividades desenvolvidas pela entidade e seu impacto social.
  • 27. As 5 entidades pré-selecionadas terão sua documentação analisada de modo a se verificar a viabilidade técnica da instalação. De tal análise, a ser feita por especialista da área e um funcionário do Greenpeace Brasil, resultarão 3 entidades.
  • 28. As três entidades pré-selecionadas serão, então, apresentadas ao público, que terá até o dia 14.12.2015 para votar na de sua preferência. A votação se dará por meio do site e das redes sociais do Greenpeace Brasil, e se limitará a 1 (um) voto por pessoa.
    • 28.1. Durante esse período, fica facultado às entidades enviarem mais materiais para divulgação de suas atividades, bem como realizarem suas próprias campanhas para conseguir os votos necessários.
  • 29. A entidade ganhadora será a que tiver mais votos até o dia 14.12.2015, sendo anunciada no dia 15.12.2015.
  • 30. As disposições e exigências feitas nesta subseção C.4 poderão ser complementadas ou alteradas por outras no edital mencionado no item 24, desde que eventuais modificações não alterem a finalidade do concurso cultural e seus objetivos. O referido edital também estipulará os prazos e forma de envio dos documentos necessários.
  • 31. A instalação do sistema mencionado aqui será realizada em oito meses da data do anúncio da entidade premiada.

SEÇÃO D – DAS RESPONSABILIDADES DO PARTICIPANTE

  • 32. O participante assume total responsabilidade pelos dados e as mensagens transmitidas por ele e mantém o Greenpeace Brasil isento contra reivindicações de terceiros referentes a violação de direitos em relação a estes. O participante também é responsável por todas as ações que são realizadas em seu nome no ambiente do jogo, perfil ou endereço de e-mail e mantém o operador também isento dessa responsabilidade;
  • 33. O participante é obrigado a usar a plataforma apenas para fins privados. O uso incorreto da plataforma implica na exclusão do usuário, sem necessidade de anterior notificação. Isso diz respeito, em particular:
    • 33.1. A qualquer uso comercial da plataforma e dos dados nela contidos;
    • 33.2. À disseminação de conteúdo pornográfico, que atente à moral, faça apologia ao racismo ou a qualquer tipo de preconceito ou que seja, de qualquer outra forma, ilegal;
    • 33.3. À disseminação de conteúdo ofensivo, difamatório, prejudicial a menores, ou à realização de observações ameaçadoras ou de assédio de qualquer espécie;
    • 33.4. À exigência ou promessa de natureza sexual ou qualquer coisa de valor;
    • 33.5. O carregamento de dados infectados por vírus;
    • 33.6. O envio de dados protegidos pela lei estrangeira de direitos ou por outros direitos de propriedade intelectual existentes.
    • 33.7. À publicação de fotos ou textos, sobre os quais o participante não possui o direito ou a permissão – pelo que o Greenpeace Brasil não pode ser responsabilizado.
  • 34. Nenhum participante tem direito ao uso comercial da plataforma. Verificada tal utilização por parte de algum usuário, o operador fica autorizado a, a qualquer momento e sem consulta prévia ao usuário, rescindir sua participação na plataforma, sem que haja qualquer direito a indenização.
  • 35. No momento do registro, ao clicar na caixa "Eu aceito os termos de uso do Greenpeace e declaro que li o regulamento", o participante declara sua concordância com este documento.

SEÇÃO E - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

  • 36. Os participantes deste concurso cultural autorizam o Greenpeace Brasil, para todos os fins de direito, a usar suas imagens e/ou voz, total ou parcialmente, com ou sem citação de seus nomes, fornecidos em decorrência da participação neste concurso. A concessão de uso aqui mencionada se dá a título gratuito, em caráter geral e irrevogável, pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data do concurso cultural.
    • 36.1. Fica também autorizada a veiculação de tais materiais, pelo Greenpeace Brasil, por qualquer meio físico, eletrônico ou virtual, podendo ser impressas, distribuídas ou veiculadas na mídia que a organização julgar conveniente, sem qualquer limite de edições, exemplares e de exposições, especialmente revista, jornal, televisão, website, blogs, redes sociais, DVD, CD.
  • 37. A qualquer momento, e sem necessidade de consulta prévia, pode o Greenpeace Brasil alterar as regras deste regulamento.
São Paulo, 27 de agosto de 2015. Greenpeace Brasil.